Alems: CCJR aprova pareceres à Lei Orçamentária Anual
Também foi aprovado parecer pela tramitação do Projeto de Lei 219 de 2024, que aprova a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, nesta quarta-feira (30/10), o parecer pela legalidade do Projeto de Lei 220 de 2024, que estabelece a estimativa de receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Governo de Mato Grosso do Sul prevê uma receita de R$ 26,4 bilhões para o próximo ano, refletindo um aumento de 3,58% em relação ao valor orçado para 2024, que foi de R$ 25,488 bilhões.
O orçamento anual respeita as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e inclui uma reserva de contingência equivalente a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida. Essa reserva é fundamental para cobrir passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Além disso, conforme a Constituição Federal, o Executivo poderá abrir créditos suplementares durante 2025, limitados a até 25% do total da despesa.
Em paralelo, a CCJR também aprovou o parecer pela tramitação do Projeto de Lei 219 de 2024, que propõe a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027. O projeto é crucial, pois define as diretrizes, objetivos, metas da administração pública estadual e estabelece os respectivos indicadores, além de iniciativas e ações regionalizadas.
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