Governo oferece condições especiais para regularização de dívidas ativas
Para MEIs, MEs e EPPs, prazo para adesão ao edital da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai até 29 de novembro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou uma oportunidade para microempresas (MEs), empresas de pequeno porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs), com dívidas ativas no Simples Nacional, realizarem a quitação até 29 de novembro.
Os contribuintes que possuem pendências tributárias podem regularizar a situação fiscal com condições especiais e vantagens significativas. As modalidades de negociação são flexíveis, oferecendo benefícios que variam conforme o perfil do devedor e o montante da dívida.
Este edital foi criado especialmente para atender aos microempresários e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional, com duas opções de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra destinada a dívidas de menor valor. As duas modalidades contam com prazos mais longos e condições vantajosas para facilitar o pagamento.
A adesão ao programa vai até o dia 29 de novembro de 2024, às 19h (horário de Brasília), e oferece oportunidade para quem busca regularizar as pendências fiscais sem comprometer a saúde financeira do negócio.
Principais Benefícios para os Contribuintes do Simples Nacional:
• Descontos de até 100% nos juros, multas e encargos legais, proporcionando uma redução significativa do valor total da dívida.
• Parcelamento facilitado: Os devedores podem dividir o pagamento em até 133 parcelas, de acordo com a capacidade de pagamento.
• Condições personalizadas: A PGFN oferece modalidades de transação que se ajustam às necessidades específicas de cada contribuinte.
• Facilidade de adesão: O processo de adesão é simples e pode ser realizado diretamente no site do Regularize.
Para aproveitar os benefícios, o contribuinte deve acessar o portal Regularize até o prazo final e escolher a modalidade que melhor se adapta à sua situação financeira.
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