PEC apresentada por Flávio Dino acaba com aposentadoria compulsória
Caso a proposta seja aprovada, categorias da magistratura, Ministério Público e militares passam a cumprir as mesmas regras dos demais servidores
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), apresentada pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, propõe mudanças significativas para o regime disciplinar dos servidores públicos. A principal medida da PEC é a proibição da aposentadoria compulsória como sanção para servidores que cometem infrações graves, uma medida que afeta juízes, membros do Ministério Público e militares.
Atualmente, essas categorias de servidores podem ser punidas com a aposentadoria compulsória em casos de infrações graves, como corrupção ou crimes, o que, segundo Dino, é uma quebra de isonomia dentro do serviço público. Ele argumenta que a aplicação dessa medida apenas para magistrados, promotores e militares é injustificável e contraditória. A proposta visa corrigir essa distorção, garantindo que todos os servidores públicos sejam tratados de maneira igualitária, independentemente da sua função.
Para Flávio Dino, a vitaliciedade — princípio que garante estabilidade no cargo para juízes e membros do Ministério Público — não pode ser invocada quando há a prática de ilicitudes graves. “A aposentadoria é um direito, não uma punição”, afirma o ministro, enfatizando que a proposta visa garantir uma punição proporcional ao delito cometido, sem a utilização de um benefício como forma de sanção.
A PEC também aborda uma distorção no regime dos militares, em que, após a exclusão de um servidor, pode-se conceder pensão à sua família, mesmo quando o servidor está vivo. Dino exemplifica que, em alguns casos, a esposa de um militar excluído recebe uma pensão por morte presumida, embora o marido ainda esteja vivo, o que acaba sendo, na prática, uma violação do princípio da moralidade pública.
Com a proposta, a aposentadoria compulsória será expressamente proibida como sanção na Constituição, uma medida que visa restaurar a equidade e a moralidade pública no serviço público. Além disso, os direitos de tempo de serviço dos servidores não serão prejudicados, mantendo as contribuições feitas ao longo de sua carreira.
A proposta ainda aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, caso seja aprovada, trará mudanças para o regime disciplinar do serviço público federal.
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