PIX: Tecnologia Intensifica Fiscalização da Receita sobre os MEIs
Descubra como os MEIs podem manter o CNPJ regularizado
Com a popularização do Pix, as transações financeiras se tornaram mais rápidas e acessíveis, beneficiando especialmente os microempreendedores individuais (MEIs). No entanto, essa inovação também trouxe um aumento na fiscalização da Receita Federal. A implementação do Convênio ICMS nº 166, em 2022, obrigou bancos e instituições financeiras a reportar todas as transações, incluindo as feitas via Pix, à Receita. Isso permite que o Fisco acompanhe o faturamento dos MEIs, que não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano.
De acordo com o professor doutor em direito tributário, André Felix Ricotta de Oliveira, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros (SP), o descumprimento do limite de faturamento pode ter sérias consequências para os MEIs. “Além do desenquadramento, o MEI poderá enfrentar um processo administrativo e ter que pagar impostos não declarados, além de multas. Em casos mais graves, poderá responder por crime de sonegação fiscal.”
Importância da Nota Fiscal
A fiscalização da Receita é realizada através do cruzamento de informações do CNPJ e CPF, buscando discrepâncias nos valores recebidos. Por isso, é fundamental que os MEIs mantenham contas bancárias separadas e registrem corretamente todos os faturamentos na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei).
André Felix destaca que os MEIs devem emitir nota fiscal apenas ao vender para pessoas jurídicas ou quando solicitado por pessoas físicas. Para evitar complicações com o fisco, especialmente em relação ao uso do Pix, ele recomenda que os MEIs:
1. Registrem todas as transações via Pix: anote data, valor, finalidade e quem realizou a transação.
2. Emitam notas fiscais: isso ajuda no controle, mesmo não sendo obrigatório para pessoas físicas.
3. Realizem conciliações bancárias: monitore as entradas e saídas.
4. Acompanhem o faturamento mensal: assegure-se de não ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano.
5. Utilizem softwares de gestão: para manter o controle financeiro em dia.
6. Considerem a contratação de um contador: para garantir que a contabilidade esteja correta.
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