Plano de amortização para previdência de MS é aprovado e segue à sanção do Executivo
Previdência do Estado opera em condição deficitária há mais de uma década
O Projeto de Lei 179/2024, de autoria do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul, foi aprovado em redação final e agora aguarda sanção.
A proposta visa criar um plano de amortização para equacionar o déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (MSPREV), que enfrenta sérias dificuldades financeiras há décadas.
A iniciativa estabelece o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial, levando em consideração a situação deficitária do MSPREV. Além disso, a proposta altera a Lei Estadual 3.150/2005, aumentando a alíquota de contribuição patronal de 25% para 28%. A medida é fundamental para assegurar a sustentabilidade financeira do regime previdenciário e garantir os direitos dos segurados.
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