Prefeitos eleitos começam 2025 com desafios da transição da reforma tributária
Gestores precisarão não apenas se adaptar às mudanças, mas, também, assegurar a manutenção da qualidade dos serviços públicos em um cenário fiscal incerto
Os mais de 5,5 mil prefeitos eleitos em outubro de 2024, enfrentarão um dos maiores desafios de suas gestões a partir do ano que vem: a transição tributária imposta pela Emenda Constitucional 132/23. O processo ocorrerá entre 2025 e 2028 e introduzirá o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa mudança deverá ter um impacto significativo na principal fonte de receita dos municípios brasileiros.
O IBS tem como objetivo unificar a tributação sobre bens e serviços, simplificando o complexo sistema tributário brasileiro. Entretanto, especialistas alertam que essa reforma tributária pode trazer sérias consequências, especialmente para os cerca de 4,8 mil municípios menores, que dependem fortemente do ISS para financiar serviços essenciais.
Carlos Crosara, mestre em Direito Tributário pela USP, enfatiza que “o primeiro desafio será a convivência com dois regimes jurídicos tributários, o que aumenta ainda mais a complexidade do sistema”. Durante a transição, o ISS continuará vigente, enquanto a regulamentação do IBS será implantada gradualmente. Essa coexistência exigirá investimentos em tecnologia e infraestrutura para garantir a operação dos dois sistemas.
Outro aspecto importante da reforma tributária é a não-cumulatividade do IBS. Crosara explica que “a não-cumulatividade permite que um contribuinte abata o imposto pago em transações anteriores do imposto devido em transações futuras”. Essa mudança exigirá uma adaptação significativa na escrituração fiscal, criando uma curva de aprendizado para contribuintes e fiscais.
O impacto do novo imposto é esperado para promover maior equidade na tributação, mas, até que isso se concretize, os prefeitos, especialmente das cidades menores, precisarão não apenas se adaptar às mudanças, mas também assegurar a manutenção da qualidade dos serviços públicos em um cenário fiscal incerto.
Ranieri Genari, advogado especialista em Direito Tributário pelo IBET, ressalta que a transição será desafiadora. “Os prefeitos enfrentarão dificuldades para planejar financeiramente, entendendo o quanto seus municípios deixarão de arrecadar ou se haverá aumento na arrecadação.”
A estrutura da máquina pública também influenciará esse período de transição. Cesar Lima, assessor de orçamento, observa que, enquanto as prefeituras menores dependem mais de transferências intergovernamentais, as cidades maiores sentirão mais intensamente o impacto da reforma tributária, mesmo com as medidas de compensação previstas.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) foi criado para mitigar eventuais perdas de arrecadação durante a transição tributária. Este período de adaptação se estenderá por sete anos, durante os quais o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS serão gradualmente substituídos pelos novos impostos CBS, IBS e IS.
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