Projeto que regulamenta emendas parlamentares deve ser votado no Senado
A principal proposta é resolver o impasse sobre o pagamento das emendas
parlamentares impositivas, chamadas de "emendas Pix"
O Plenário do Senado deve votar, nesta quarta-feira (13/11), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que visa regulamentar o pagamento de emendas parlamentares. Aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, o projeto estabelece novas regras para a transparência e execução das despesas indicadas por senadores e deputados no orçamento público, mais especificamente na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O principal ponto do debate é resolver o impasse sobre o pagamento das emendas parlamentares impositivas, também conhecidas como emendas Pix ou emendas de transferência especial. Em 2024, o valor dessas emendas soma R$ 8 bilhões. No entanto, sua liberação está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige regras claras de controle social, rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.
O PLP 175/2024 foi idealizado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), enquanto o Senado também analisa outra proposta sobre o tema, o PLP 172/2024, do senador Angelo Coronel (PSB-BA), que aguarda despacho do presidente Rodrigo Pacheco.
Emendas Pix:
As emendas Pix permitem que os recursos sejam transferidos diretamente para prefeituras ou estados, com pouca vinculação aos projetos de execução. Contudo, o PLP 175/2024 propõe mudanças significativas. A partir da aprovação do projeto, o parlamentar autor da emenda Pix será obrigado a informar o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado, e preferencialmente destinar os recursos para obras inacabadas que ele mesmo tenha proposto.
A fiscalização também será mais rigorosa, com os recursos sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU). O ente beneficiado deverá informar no portal Transferegov o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução da emenda. Prioridade será dada a transferências destinadas a áreas em calamidade pública ou emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Limite de Emendas Parlamentares:
O PLP 175/2024 também altera os critérios para calcular o limite máximo das emendas parlamentares. Para 2025, as emendas seguirão a receita líquida da União do exercício anterior, com 2% para emendas individuais e 1% para as de bancada. Para as emendas de comissão, o limite é fixado em R$ 11,5 bilhões.
A partir de 2026, o limite para emendas individuais e de bancadas estaduais será ajustado pelo regime fiscal sustentável, conforme estabelecido pela Lei Complementar 200/2023. O texto também detalha como serão distribuídas as emendas de bancada, estipulando um máximo de oito emendas por bancada, com a possibilidade de incluir até três para dar continuidade a obras já iniciadas.
Outras Alterações Importantes:
Além disso, o PLP 175/2024 trata de questões como a definição de prioridades na execução de emendas de bancada, que deverão respeitar os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto também impede que recursos sejam aplicados em projetos que envolvam múltiplos entes federativos, exceto em casos de fundos de saúde municipais.
Outro ponto relevante do PLP 175/2024 é a possibilidade de emendas de comissão, que devem ser direcionadas a ações de interesse nacional ou regional, com 50% dos recursos destinados à saúde.
Além disso, o projeto introduz restrições quanto a impedimentos técnicos na execução das emendas e novas regras para o contingenciamento de recursos, considerando as flutuações na receita pública.
Com informações da Agência Senado
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