Prorrogada a isenção de imposto de medicamentos importados até 2025
Texto ainda será analisado por comissão mista de deputados e senadores e, em seguida, pelos Plenários de ambas as casas
Medida Provisória (MP), publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na sexta-feira (25/10), assegura a continuidade da isenção do Imposto de Importação sobre medicamentos por meio de plataformas digitais. Essa isenção, válida até 31 de março de 2025, permite que pessoas físicas importem medicamentos até o valor de U$ 10 mil (aproximadamente R$ 57 mil na cotação atual) para uso próprio.
O governo destaca que a MP 1.271/2024 é essencial para garantir o direito à saúde, afirmando que a tributação poderia dificultar o acesso a medicamentos considerados essenciais à sobrevivência.
As empresas que realizam remessas internacionais sob o regime de tributação simplificada deverão fornecer informações detalhadas sobre os produtos antes de sua chegada ao Brasil. Elas também precisam recolher os tributos devidos e cumprir outros requisitos da Receita Federal. Segundo o governo, essas mudanças visam acelerar o processo de importação, reduzindo a burocracia e os custos associados.
Fora da Validade
A nova MP substitui a MP 1.236/2024, que perdeu a validade em 25 de outubro. Essa norma foi criada em resposta a questionamentos de pacientes e profissionais da saúde sobre a Lei 14.902/2024, que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Embora a MP já esteja em vigor, sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado é necessária para se tornar lei. O texto passará por uma análise em uma comissão mista de deputados e senadores, seguido pela votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
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