Reforma Tributária: entidade alerta para comprometimento do Simples Nacional
A CACB aponta a perda de competitividade do Simples Nacional, vital para micro e pequenas empresas
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), expressou preocupação em relação à reforma tributária proposta no Congresso Nacional, que pode impactar negativamente o Simples Nacional, regime crucial para micro e pequenas empresas. A proposta, que inclui o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, pretende substituir diversos tributos, como ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, por novos impostos, como o IBS e a CBS.
De acordo com Anderson Trautman, vice-presidente jurídico da CACB, as novas regras podem resultar em uma perda significativa de competitividade para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Ele explica que, embora o crédito de tributos tenha sido incorporado à proposta, ele é limitado ao valor recolhido dentro do regime. "Se a alíquota geral for em torno de 26,5%, o crédito disponível para os optantes do Simples Nacional seria de apenas 2% a 10%", alerta Trautman.
Ausência
A CACB reconhece a necessidade de uma reforma tributária, mas ressalta que as mudanças propostas carecem de detalhes essenciais para evitar retrocessos e insegurança jurídica. No próximo dia 29 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciará discussões sobre o PLP 68/24. Surpreendentemente, a CACB não foi convidada a participar, levantando questionamentos sobre a representatividade dos pequenos empreendedores nas audiências públicas.
Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, critica a exclusão da entidade: "É inadmissível que o protagonista do Simples Nacional não esteja incluído nas discussões. Essa ausência desqualifica a audiência pública e mostra um desinteresse pela sociedade civil organizada."
A CACB, em carta aberta, ressalta sua legitimidade e reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para propor ações em defesa dos micro e pequenos empreendedores. A entidade destaca que a reforma proposta gera desigualdades no tratamento do Simples Nacional, além de extinguir benefícios atuais, como a possibilidade de transmissão integral de créditos.
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