Regulamentação da Reforma Tributária Pode Impactar Repasses aos Municípios

FPM é composto por 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda e com IPI

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que representa a primeira fase da regulamentação da reforma tributária, está tramitando em regime de urgência e, atualmente, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os debates concentram-se nas isenções de impostos para setores e produtos específicos.

Atualmente, o FPM é considerado a principal fonte de receita da maioria dos municípios brasileiros - Imagem: Reprodução/Web

Nesse cenário, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também será afetado pelas novas diretrizes. Uma questão crucial é como isso impactará o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma vez que uma parte significativa desse fundo é originada da arrecadação do IPI pela União.

De acordo com o advogado especialista em direito previdenciário e tributário, Ubiratãn Dias, a regulamentação da reforma tributária prevê a substituição gradual do IPI pelo Imposto Seletivo (IS), que será aplicado a produtos específicos como cigarros e bebidas alcoólicas.

“As novas propostas de regulamentação indicam que o FPM será ajustado para incluir a arrecadação do novo Imposto Seletivo e compensar eventuais mudanças no Imposto de Renda. O objetivo é assegurar que os municípios mantenham o fluxo de recursos”, afirma Dias.

Ele complementa que, com a transição do IPI e as alterações no Imposto de Renda, o FPM contará com uma nova base de arrecadação, englobando o Imposto Seletivo. A proposta também sugere um aumento na proporção de repasses da União ao FPM, visando proteger os municípios durante a reforma.

União repassa mais de R$ 4 bilhões a municípios

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, menciona que a previsão é de que o IPI seja zerado até 2027, mas com exceções para o IPI de importação e produtos da Zona Franca de Manaus. Ele alerta que soluções devem ser implementadas para garantir que os municípios não sejam prejudicados.

“Existem várias questões sobre como resolver a situação do FPM. É possível que uma parte da regulamentação inclua um fundo federativo que transicione para o IPI até que o problema com o FPM seja resolvido”, considera Lima.

Composição do FPM

Atualmente, o FPM é a principal fonte de receita para cerca de 80% dos municípios brasileiros. O fundo é regido pela Constituição Federal e corresponde a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o IPI.

Na última segunda-feira (30), os municípios brasileiros receberam R$ 4,6 bilhões, referente à terceira parcela de setembro do FPM, representando um aumento de 13% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Da Redação com Brasil61