Senado conclui votação de destaques sobre emendas parlamentares
Destaque sobre possibilidade de bloqueio é uma das emendas rejeitadas; agora, texto volta à Câmara para nova análise
A semana curta no Congresso, devido ao feriado do Dia da Consciência Negra, nesta quarta (20/11), acelerou a votação do projeto de lei complementar que regulamenta as emendas parlamentares. Dentre os quatro destaques em pauta, um dos principais foi a proposta que permitiria ao governo bloquear recursos de emendas para cumprir a meta fiscal, mas essa medida foi rejeitada por 47 votos a 14, com uma abstenção.
Outro destaque, apresentado pelo União Brasil, propunha a retirada do percentual mínimo de emendas de comissão destinadas à área da saúde. No entanto, o percentual de 50% de emendas para a saúde foi mantido, o que garante o financiamento de ações e serviços públicos essenciais no setor.
Emendas de Bancada e Emendas Individuais
O substitutivo do senador, Ângelo Coronel (PSD-BA), ampliou o número de emendas de bancada de 8 para 10, permitindo que parlamentares de um mesmo estado apresentem mais propostas. Os recursos dessas emendas serão direcionados a 21 áreas prioritárias, como saúde, educação, transporte, além de ações e construção de equipamentos públicos.
Outro ponto relevante no projeto diz respeito às emendas individuais. Após a suspensão dos repasses pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que alegou falta de transparência, o texto aprovado prevê que os autores das emendas devem detalhar o objeto e o valor dos repasses, com prioridade para obras inacabadas.
Emendas Pix e Transparência
Com relação às emendas Pix, que envolvem transferências especiais, o projeto de lei exige que estados e municípios que receberam esse tipo de emenda informem ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais ou municipais o valor recebido, além do plano de trabalho e cronograma de execução. O prazo para repassar essas informações é de até 30 dias.
Com a aprovação do projeto, a execução das emendas parlamentares será "destrava", uma vez que os repasses estavam suspensos desde agosto de 2023, devido à falta de transparência. O projeto agora retorna à Câmara dos Deputados para análise das mudanças.
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