STF proíbe publicidade de apostas online para crianças e adolescentes
O Supremo também determinou adoção de medidas contra uso de recursos do bolsa família em apostas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets), direcionada a crianças e adolescentes em todo o Brasil. A decisão também estabelece restrições para o uso de recursos de programas assistenciais em apostas online, afetando diretamente os benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A medida, tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade. Embora seja uma decisão liminar (provisória), o impacto é imediato, com a expectativa de que o Plenário do STF confirme ou revise a decisão em breve.
Com base na Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023), a liminar exige que o governo federal implemente urgentemente medidas de fiscalização para proteger crianças e adolescentes dos efeitos prejudiciais da publicidade de apostas. O ministro Fux também determinou que o Ministério da Fazenda atue para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas online, evitando que famílias em situação de vulnerabilidade financeira sejam prejudicadas.
Durante audiência pública realizada em novembro de 2024, foram apresentadas evidências sobre os danos à saúde mental de jovens e o impacto negativo no orçamento familiar, resultantes da exposição à publicidade de jogos de apostas. Fux enfatizou a necessidade de ação imediata, alertando que a inação até 2025 poderia agravar ainda mais a situação já crítica.
Atualização:
O Supremo marcou, para amanhã (14), o julgamento da decisão individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas social façam apostas em sites de bets.
Atualizada às 15h40 (horário de MS).
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