STJ autoriza importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
Decisão do STJ deverá ser seguido pelas instâncias inferiores da Justiça brasileira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a importação e o cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais. A decisão, histórica, foi proferida durante o julgamento realizado na tarde de quarta-feira (13/11), e representa um marco importante para a indústria farmacêutica e de biotecnologia no Brasil. O posicionamento da Primeira Seção do STJ estabelece que a manipulação da planta será permitida, mas apenas para fins terapêuticos, e não para o uso recreativo.
De acordo com a decisão, a União tem um prazo de seis meses para regulamentar o processo de importação e cultivo da Cannabis medicinal, que começará a ser contado a partir da publicação do acórdão do julgamento. Esta deliberação é vinculante, ou seja, as instâncias inferiores da Justiça Brasileira devem seguir o entendimento do STJ.
A questão surgiu a partir de uma ação de uma empresa de biotecnologia que solicitava autorização para importar, plantar e cultivar cânhamo industrial, uma variedade de Cannabis sativa com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), o composto psicoativo da planta. A companhia argumentou que o cânhamo industrial possui menos de 0,3% de THC e é amplamente utilizado para a extração de canabidiol (CBD), que tem diversas aplicações terapêuticas, como no tratamento de doenças neurológicas e crônicas.
Atualmente, fabricantes de medicamentos à base de Cannabis no Brasil, dependem da importação da matéria-prima, o que, segundo os defensores da causa, aumenta os custos de produção e limita o acesso aos tratamentos. Em 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), já havia aprovado a regulamentação para a fabricação, importação e comercialização de medicamentos derivados da Cannabis, que só podem ser vendidos com prescrição médica e em farmácias autorizadas.
Embora a decisão do STJ marque um avanço significativo, ela não implica na legalização da maconha para uso recreativo ou no cultivo para outros fins não terapêuticos. A decisão também abre a possibilidade de recursos, o que pode adiar a implementação das novas regras.
O que diz a Ciência
Do ponto de vista histórico, o uso da Cannabis sativa como remédio – algo preconizado há alguns milhares de anos – sempre foi fitoterápico, com a planta usada de diversas formas.
Embora atualmente exista a possibilidade de trabalhar com moléculas, não se pode negar que há, sim, evidências de que a planta e seus extratos fitoterápicos possam ser medicinais, especialmente no caso da dor crônica.
Além disso, há comprovação científica do uso de derivados da planta para os seguintes problemas de saúde: espasticidade (rigidez) muscular causada por esclerose múltipla, náuseas e vômitos causados por tratamento do câncer e distúrbios do sono.
Para algumas doenças, as evidências são mais limitadas, como no controle de comportamentos inadequados nas demências (como o Alzheimer), na fibromialgia ou no glaucoma. Já no tratamento da depressão, não há evidências conclusivas sobre o uso de Cannabis ou canabinoides.
A planta é complexa, composta por cerca de uma centena de canabinoides – que são óleos sintetizados somente por ela – e mais uma grande quantidade de outras substâncias, como, por exemplo, os terpenos, responsáveis pelo aroma característico, que pode mudar muito de uma variedade de cultivo para a outra.
Os canabinoides mais famosos são o CBD e o THC. O CBD costumava ser menos conhecido do que o THC, mas atualmente é a grande estrela do uso medicinal. Essa molécula é valorizada, entre outras razões, por aparentemente, não induzir dependência nem causar alteração de consciência – o "barato" – típico da planta, pelo qual o principal responsável é o THC.
Há muitos estudos em andamento, mas o CBD tem várias propriedades demonstradas, como a capacidade de causar sono e sedação e impedir crises epilépticas, e outras em vias de demonstração, como efeitos ansiolíticos e propriedades antipsicóticas.
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