TCU reforça medidas necessárias na transição de mandatos de novos prefeitos
Segundo o Tribunal, é fundamental que os gestores deixem os municípios em situação de adimplência, mesmo em caso de recondução
Com a conclusão das eleições municipais de 2024, grande parte das prefeituras brasileiras entra no período de transição. É um momento crucial para que as equipes dos novos prefeitos e das gestões que se encerram compartilhem informações essenciais sobre a administração local, garantindo que serviços e projetos importantes para a população não sofram descontinuidade. O processo de transição é especialmente importante entre os dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, quando ocorre o repasse de informações decisivas.
Para orientar os novos prefeitos, o Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com a Associação Brasileira de Municípios (ABM), elaborou o “Caderno de Encerramento e Transição de Mandatos em Municípios Brasileiros”. O documento contém orientações fundamentais para os gestores, visando uma transição segura, evitando riscos de irresponsabilidade ou penalizações por falhas na prestação de contas.
Entre as principais orientações do TCU, destaca-se a necessidade de uma troca eficaz de informações sobre a administração municipal, especialmente no que diz respeito à estrutura orçamentária, financeira e patrimonial. É importante que os novos prefeitos verifiquem, inclusive, se o município possui recursos suficientes para o início do ano e se não houve despesas irregulares durante o ano eleitoral.
Além disso, o TCU recomenda que os prefeitos atualizem certidões importantes para a regularização fiscal do município, como:
- Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC);
- Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC);
- Certidão Negativa da Receita Federal;
- Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);
- Certificado de Regularidade do FGTS;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
A continuidade dos serviços públicos, como obras e repasses federais, também é um ponto crítico. Para prefeitos iniciantes, é fundamental realizar um levantamento completo dos convênios federais, verificando sua regularidade e se as prestações de contas anteriores foram devidamente feitas. Nesse contexto, tanto os prefeitos em exercício quanto os que assumem a gestão, podem ser responsabilizados por omissão ou falhas na prestação de contas.
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